O último golpe de Eunício 

No início da noite de ontem, quarta-feira (7), o Senado aprovou – por 41 votos contra 16 – o projeto que aumentará em 16% os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O montante  dos juízes passarão de R$33,7 mil para R$ 39,2 mil e o aumento começa a valer a partir da sanção do Presidente da República, que também tem o poder de vetar a proposta, se assim desejar. Na mesma votação, os senadores aprovaram de forma simbólica – sem contagem de votos – o reajuste de 16% também para o cargo de Procurador-Geral da República. As medidas devem causar um impacto de R$ 4 bilhões nas contas públicas. Presidente eleito, Jair Bolsonaro já declarou que este não é o momento de ampliar despesas e que vê esse aumento com preocupação. Atual presidente do Senado, Eunício Oliveira pautou o projeto pouco antes de deixar o mandato – ele não conseguiu se reeleger.

A proposta de Lewandowski 

A proposta de reajuste foi encaminhada ao Congresso em 2015 por Ricardo Lewandowski. Na época, os deputados aprovaram 14 propostas de reajustes para categorias do Executivo, Legislativo, Judiciário, PGR e militares. A votação que aconteceu durante a madrugada do dia 2 de junho de 2016. A votação aconteceu na mesma época em que o governo já previa um rombo nos cofres públicos de cerca de 170 bilhões somente naquele ano.

O problema

O salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal representa o teto do funcionalismo público. Portanto, o aumento pode desencadear um efeito cascata pois assim os servidores poderão também passar a receber um valor maior de gratificações e verbas extras. A Constituição Federal trata do teto salarial do funcionalismo público em dois momentos. O inciso XI do artigo 37 diz que a remuneração e o subsídio dos servidores públicos não pode exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Nos municípios, não pode ultrapassar o salário do prefeito. No Distrito Federal, o teto é o que ganha o governador. O texto não fala sobre qualquer exceção a esta regra.

No artigo 17 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias é dito que os vencimentos, remuneração, vantagens, adicionais e proventos de aposentadorias que estejam sendo percebidos em desacordo com o teto constitucional serão imediatamente reduzidos aos limites impostos pela lei, não se admitindo invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.

Fim do auxílio-moradia

O presidente do STF, Dias Toffoli, quer acelerar o julgamento do fim do auxílio-moradia para juízes, argumentando que isso reduziria os impactos do reajuste salarial. A economia com o fim do auxílio-moradia ficaria entre R$530 a R$600 milhões, não cobrindo nem a metade do impacto causado pelo reajuste.

Lei de diretrizes orçamentárias para 2019 – Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018 – Publicada no DOU de 15.08.2018

A LDO serve como um instrumento de gestão governamental para a administração pública estabelecendo limites e regras para os gastos dos poderes. A lei de diretrizes orçamentárias de 2019 veda reajuste salarial que transcenda o orçamento previsto. Para ser possível o reajuste aprovado hoje, Michel Temer deve encaminhar uma proposta de alteração da LDO de 2019 alterando o artigo.

Agora que você está contextualizado sobre a situação, assista a explicação de Pedro Deyrot sobre o golpe que está por trás deste reajuste:

Francine Galbier
@francinegalbier
Atriz, estudante de Direito, repórter e editora-chefe do MBL News.