Análise Econômica
Reforma da previdência é benéfica ao servidor

Visão de um servidor público sobre a reforma da Previdência

26/02/2019 12h23

Foto: Agência Brasil

Após a apresentação do texto encaminhado da reforma da Previdência pela equipe econômica do governo, militantes, partidos de esquerda e representantes de servidores protestaram e estão marcando posição política no Congresso a fim de atuarem contra os benefícios que lhe serão tirados pela reforma.

Segundo dados do Ministério da Economia, é notório perceber que o RPPS (conhecido por Regime do Servidor Público) é deficitário e é o maior peso para as contas públicas no tocante ao seu custo previdenciário. Aliado a isso, quando falamos em despesas primárias do governo, a conta de remuneração dos servidores também é um dos maiores pesos no cômputo do orçamento público federal.

Particularmente, compreende-se, em um primeiro momento, a reação dos servidores mais antigos e daqueles que têm maior remuneração, maior renda, na busca pela manutenção de seus benefícios. Contudo, não se pode vislumbrar o benefício pessoal e imediato sem verificar as consequências inequívocas para o futuro, especialmente deste servidor. Por um lado, a reforma da Previdência manterá os benefícios dos servidores ingressos antes de 2003, razão pela qual não se pode considerar uma perda desastrosa ou absoluta. Em contrapartida, todos os servidores e trabalhadores da iniciativa privada terão suas alíquotas de contribuição reajustadas conforme seus salários.

Nesta análise, o servidor anterior a 2003 leva vantagem comparativa a empregados da iniciativa privada anteriores a 2003 em critérios de avaliação e comparação: o servidor se aposentará com a integralidade e paridade do salário; enquanto o empregado privado, com o teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Portanto, o servidor vence.

Colocando em tela o comparativo dos servidores pós 2003, temos que o regime será igual ao dos que ingressaram após 2013, ou seja, o teto do RGPS. Estes servidores, privados e públicos, arcarão com suas previdências complementares e custearão as benesses dos mais antigos e aposentados com direito adquirido. Pode-se evidenciar a relação salarial, contudo ela é resolvida com base no risco e complexidade dos cargos que ambos ocupam. Compreende-se, portanto, em tese, que a atividade do empregado estatal tem maior risco, e por isso deve ser recompensada com maior salário. Na prática, resta ausência do aparato estatal e avaliações periódicas com finalidade de constituir mensuração desta atividade estatal.

A pergunta que fica é se é vantajosa a previdência para os servidores do chamado “baixo clero” e ingressos posterior a 2013. A resposta está na própria legislação. Quando o estado não possuir recursos para pagamento do seu corpo de pessoal, estará ele, o Estado, autorizado a dispensar o servidor sem justa causa. Nesta seara, pode-se refletir sobre a questão de fundo. Caso a reforma não passe, os pagamentos obrigatórios dos servidores da ativa estarão comprometidos e, por sua vez, o Estado terá autorização para dispensar servidores. A legislação prevê demissão de servidores mais novos antes dos mais antigos. Pretende-se, portanto, alertar às classes de todos os servidores isso: caso a reforma não obtenha sucesso, corre-se o risco de perder o posto de trabalho dentro de um critério legal-constitucional, gerando não apenas ao servidor, mas também ao Estado uma ruptura e quebra de finanças. Quem sofrerá mais com isso é a população, porém isso não exime o servidor dessa penalização.

A reflexão sobre o plano de fundo deve estar no cerne do servidor — O emprego com os benefícios dispostos na constituição (estabilidade e diferencial de mercado em relação ao privado)? Apregoamento da manutenção do benefício previdenciário imediato e escusa do percentual diferencial?

É importante salientar que o servidor deve ser aquele que defende o benefício da população e não vai de encontro a este preceito. Neste cenário, “cortando na carne”, o servidor demonstraria, se favorável à previdência, uma mudança cultural de como ele é visto na sociedade.

Por fim, o servidor ganha em: segurança jurídica de receber seus salários, aventar a mesma segurança em sua aposentadoria, manutenção do diferencial de mercado com o empregado privado e, acima de tudo, mais respeito por seus serviços perante a sociedade, considerando que existirá maior investimento para sua atuação.

Administrador, Professor e Pesquisador. Graduado em Administração e Comércio Exterior. Pós-graduado em Direito, Docência e Gestão Pública. Mestre em Economia pela UnB.